PACOTE DE ABRIL

NELSON MOTTA - O Estado de S.Paulo

Como disse a presidente Dilma, com conhecimento de causa, para ganhar eleições faz-se o diabo. Como fez o presidente Geisel, em 1977, editando o "Pacote de abril" para ajudar a Arena a ganhar as eleições legislativas. Entre outras leis e decretos para assegurar a maioria no Congresso, dava mais cadeiras de deputados aos Estados menos populosos e mais pobres e atrasados, dominados pelo governismo e o coronelismo. Ganhou as eleições, mas até hoje o Brasil democrático perde com esse entulho autoritário.

O pretexto para o arbítrio era equilibrar as desigualdades regionais, como se mais deputados com menos votos pudessem dar mais ordem e progresso ao Acre, Amapá, Roraima, Rondônia e Sergipe, onde cada voto passou a valer no Congresso três vezes mais do que os de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, distorcendo a representatividade, a federação e o princípio democrático de "um cidadão, um voto".

O analista político Fernando Rodrigues contabilizou: em 2010, os 48 deputados eleitos por esses Estados privilegiados - que continuam entre os mais pobres e atrasados - tiveram, juntos, 1,8 milhão de votos. Já os 46 eleitos pelo Rio de Janeiro receberam 4,5 milhões de votos. Certos parágrafos valem por uma coluna inteira. Mas, além dos caciques regionais, como Sarney e Romero Jucá, quem defende a continuidade dessa partilha autoritária e casuística? Os partidos que hoje dominam esses grotões e não querem perder a vantagem que a ditadura lhes deu.

Todos concordam com a urgência de uma reforma eleitoral, mas ninguém fala nessa aberração, só em financiamento público, lista fechada, voto distrital, o que for mais vantajoso para o partido que propõe, e assim não se faz reforma alguma.

Mesmo na hora em que o pacto federativo é ameaçado pela guerra dos royalties do petróleo, pelos cortes de impostos que prejudicam os Estados, pelos critérios de distribuição dos fundos constitucionais aos entes federativos, ninguém quer discutir as distorções dos colégios eleitorais. É incrível, mas o "Pacote de abril" continua em vigor, como uma diabrura da ditadura para ganhar as eleições.